Sessão da Câmara aprova seis projetos

por Assessoria de Imprensa publicado 17/12/2019 10h27, última modificação 17/12/2019 10h27
Um dos projetos foi retirado da pauta a pedido do líder de Governo

A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos na sessão ordinária da última segunda-feira (16) no plenário Fernando Ferrari. Os projetos de origem Executiva seguem agora para sanção do prefeito Guilherme Pasin.

 O primeiro projeto votado foi o  PLO 105/2019, que "estabelece critérios para a compensação de créditos tributários do tributo de taxa de coleta de lixo". De origem executiva, este projeto tem com justificativa que vê-se a necessidade do presente projeto de lei, uma vez que existem muitas as ações judiciais de inexigibilidade de débito fiscal ajuizadas pelos contribuintes em face do Município com o intuito de reaver o montante cobrado a título da rubrica 'Serviços Urbanos'. O projeto foi aprovado por unanimidade. 

O segundo projeto é o PLO 123/2019 que  " visa acrescer o inciso VII ao art. 3° da Lei Municipal n° 6.351, de 06 de abril de 2018, que "institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências". A Lei Municipal n° 6.536/2019 — que trata do alvará de localização e funcionamento e institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica — prevê penalidades de multa a serem aplicadas àqueles que exercerem atividade econômica em desacordo com as normas estabelecidas. Nada mais razoável que os valores arrecadados com a imposição dessas multas sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fim de que, uma vez aplicados de acordo com as diretrizes do fundo, revertam em prol do desenvolvimento econômico do município, concretizando-se assim os valores que norteiam a atuação desta administração pública na permanente busca pela melhoria do ambiente de negócios e desenvolvimento da região". O projeto foi aprovado por unanimidade.

PLO 97/2019, que autoriza o município desafetar bem imóvel. Trata-se de proposição de desafetação de sistema de recreação pública, uma vez que há interesse público em permitir o uso do bem público conforme o §3° do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, para a Associação Airsoft Bento Gonçalves, com o intuito de a mesma desenvolver atividades esportivas e assim proporcionar dentro do município condições para prática e desenvolvimento do esporte. O projeto acabou sendo retirado da ordem do dia a pedido do líder de Governo, vereador Ânderson Zanella (PSD). 

PLO 118/2019 que visa a isenção de IPTU para templos de qualquer culto que funcionem em prédios locados, arrendados ou cedidos em comodato foi aprovado por unanimidade dos presentes. 

O quinto projeto é o PLO 122/2019 que autoriza a concessão de bonificação salarial para os coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), foi aprovado de forma unânime. 

Os vereadores também aprovaram a Moção 9/2019, de autoria do vereador Edson Biasi (Progressistas) que concede Moção de Aplauso ao Sindicato Rural da Serra Gaúcha, pela epela realização da Tecnovitis de 4 a 6 de dezembro deste ano. 

Ainda foi aprovada por maioria de votos a  Moção 10, de autoria de Valdemir Marini (PTB), que prevê uma Moção de Repúdio contra os projetos de alteração no Plano de Carreira dos Técnicos Científicos do Estado , no Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul e na Previdência Estadual, o atraso permanente dos vencimentos, o inexistente reajuste salarial, bem como a punição aos servidores em greve, causam um enorme prejuízo aos servidores e à população, Atente-se que tais atitudes certamente se demonstrarão inócuas no desencadeamento da recuperação econômica do Estado, assim como proporcionará uma ruptura na imprescindível harmonia entre os gaúchos. Votaram contrários os vereadores Gilmar Pessutto (PSDB) e Ânderson Zanella (PSD).