Três projetos são aprovados na Câmara
A Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade três projetos de lei e um pedido de vista na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (27).
O vereador Volnei Christofoli (PP) pediu vista ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). O texto pretende suprimir a alínea h do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves". Com a mudança, seria revogada a Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS). Conforme a justificativa do projeto, o tributo está em desconformidade com o artigo 79 do Código Tributário Nacional, por não possuir especificidade nem divisibilidade. Com o pedido de vista, o PLC nº 2/2017, a Emenda nº 4/2017 e a Emenda nº 5/2017, que tratam do mesmo tema, também saíram da pauta de votação. As quatro matérias, que seriam apreciadas em primeiro turno, devem voltar à Ordem do Dia em até duas sessões plenárias.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2017, enviado pelo Poder Executivo municipal. A proposição modifica o Anexo I da Lei Municipal n° 5.462/2012, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Gonçalves. A alteração inclui no rol o Armazém das Pontas, feira de vestuário de pequeno porte realizada no município durante três dias no mês de agosto. De acordo com a justificativa da matéria, o evento, que está entrando em sua 9ª edição, é atrativo aos consumidores e benéfico ao turismo, pois oferece produtos com até 70% de desconto, além de permitir que os comerciantes movimentem seus estoques. Por tramitar em regime de urgência e ter sido aprovado em votação única, o projeto segue agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
Por fim, foi aprovado, em primeira votação, o PLO nº 38/2017, que solicitou autorização para a abertura de um crédito especial de R$ 321.280,00. Conforme a justificativa da proposição, a verba é necessária para viabilizar a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Tal medida foi o objetivo do PLO nº 39/2017, também aprovado em primeira votação. De acordo com a justificativa deste segundo projeto, a nova pasta é necessária para "elaborar e implementar as políticas de segurança pública do município, com ênfase na proteção dos cidadãos, serviços, logradouros e bens públicos, prevenção e repressão da violência". Também é destacado que serão extintos oito cargos em comissão para possibilitar a fundação da secretaria.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.