Vereadores aprovam 11 matérias
Dez projetos de lei e uma emenda a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (10). Das 11 matérias da Ordem do Dia, as oito primeiras foram enviadas pelo Poder Executivo e as três últimas são de autoria parlamentar.
A primeira proposição aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 107/2017. A matéria, protocolada pelo Executivo municipal, tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em turno único. O projeto autoriza a contratação temporária e emergencial de 83 professores do ensino fundamental e 30 educadores infantis. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, a medida é necessária para manter o atendimento nas escolas municipais, pois o processo seletivo simplificado realizado em 2015 expira no final do ano, não podendo mais ser renovado.
Em seguida, os vereadores também aprovaram por unanimidade outra matéria de autoria do Poder Executivo que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única. O PLO nº 108/2017 amplia para os dentistas a concessão de gratificação especial aos servidores que integram o Programa da Estratégia Saúde da Família (ESF) no município, além de reajustar o valor dela. Desde a promulgação da Lei Municipal nº 3.489/2004, apenas médicos e enfermeiros atuantes no programa recebem o benefício. De acordo com a justificativa da proposição, os profissionais voltados à saúde bucal seriam essenciais para a composição das equipes da ESF.
Outra proposição enviada pelo Executivo municipal que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única pelos vereadores era o PLO nº 109/2017. A matéria foi aprovada por maioria de votos, com as manifestações contrárias dos vereadores Agostinho Petroli (PMDB) e Moacir Camerini (PDT). O projeto cria uma gratificação de R$ 10 mil pelo exercício de coordenação médica para os médicos atuantes em tal função no município. Conforme a justificativa do projeto, "pela mão de obra ser de suma importância para garantir o bom atendimento da atuação transdisciplinar das equipes de atenção básica, é necessário um incentivo ao servidor".
Na sequência, o plenário aprovou, em turno único e por maioria de votos, mais uma matéria de autoria do Executivo municipal que tramitava em regime de urgência. O PLO nº 113/2017 modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.165/2010, que autoriza servidores públicos municipais de determinadas categorias a dirigir viaturas públicas quando houver insuficiência de motoristas oficiais. A alteração visa permitir que servidores de quaisquer categorias, desde que autorizados pelo prefeito, possam conduzir viaturas do município na falta de motoristas. O vereador Moacir Camerini votou contra a proposição.
Também tramitava em regime de urgência e devia ser apreciado em votação única o PLO nº 115/2017, outra proposição de autoria do Executivo. O projeto, aprovado por unanimidade, autoriza a liberação de um crédito especial de R$ 168.357,99 para a Secretaria Municipal de Educação. De acordo com a justificativa da matéria, a verba será utilizada no pagamento de muro e cercamento ao redor das escolas municipais infantis Bertolini e Santa Fé.
Os cinco projetos aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
Já o PLO nº 110/2017, também enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado de forma unânime em primeira votação. A matéria solicita autorização para a abertura de um crédito especial de R$ 170 mil para a Secretaria Municipal de Administração. Segundo a justificativa da proposição, o recurso, proveniente da alienação de bens públicos, será utilizado na renovação e ampliação do patrimônio do município.
Também o PLO nº 111/2017, outra matéria de autoria do Executivo municipal, foi aprovado com todos os votos em primeiro turno. A proposição objetiva instituir uma verba de responsabilidade técnica de R$ 2.541,53 para os ocupantes do cargo de contador no serviço público municipal. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da medida é possibilitar uma maior estabilidade no quadro efetivo de contadores do município, "já que parte significativa deles acaba exonerando-se para assumir outro cargo público em razão da defasagem da remuneração em comparação com outros municípios".
A última matéria enviada pelo Poder Executivo prevista na Ordem do Dia foi o PLO nº 112/2017, também aprovado por unanimidade em primeira votação. A proposição visa instituir uma função gratificada de R$ 3.885,00 para o servidor público municipal ocupante de cargo de gestor de recursos orçamentários e financeiros. Conforme a justificativa da matéria, a iniciativa leva em conta "o alto grau de responsabilidade que as novas legislações contábeis federal e internacional delegam ao profissional de contabilidade" e "a constante queda de arrecadação por parte dos governos federal, estadual e municipal e, por consequência, o estrangulamento financeiro e a necessidade de ajustes de gastos".
Em seguida, o plenário aprovou, em primeiro turno e por maioria de votos, o PLO nº 86/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A proposição, que recebeu o voto contrário do vereador Moacir Camerini, objetiva obrigar as empresas que atuam com a venda ambulante de gás de cozinha no município a afixar em seus veículos tabelas com os preços dos produtos oferecidos. De acordo com a justificativa do projeto, a meta principal da matéria é "estabelecer um mecanismo capaz de assegurar que o valor cobrado pelo produto seja sempre o mesmo, independentemente do local da venda".
Por fim, foi aprovado, de forma unânime e em primeira votação, o PLO nº 100/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella (PSD). O projeto pretende obrigar as agências bancárias presentes em Bento Gonçalves a contratarem serviços de vigilância armada para atuarem em seu interior durante 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. Segundo a justificativa da proposição, seu objetivo é "preservar a integridade física dos usuários e correntistas que se utilizam dos serviços prestados pelo banco, bem como proteger seus bens", já que "após o horário de expediente, os usuários dos caixas eletrônicos ficam desprotegidos e vulneráveis".
Antes de votar o projeto principal, o plenário também aprovou por unanimidade e em primeiro turno a Emenda nº 17/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto. A matéria visa modificar o parágrafo único do artigo 1º da proposição, que passaria a ter a seguinte redação: "Os vigilantes de que trata o caput deste artigo deverão usar colete à prova de balas nível 03, possuir meios de comunicação direta com os órgãos de segurança competentes, botão de pânico conectado à sala de operações da Brigada Militar e que possa acionar sirene no lado externo da agência para alertar transeuntes e afastar os criminosos".
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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