Vereadores aprovam nove matérias
Oito projetos de lei e uma emenda modificativa a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (28). O plenário ainda rejeitou um projeto de lei. Das dez matérias da Ordem do Dia, as sete primeiras foram enviadas pelo Poder Executivo e deviam ser apreciadas em votação única, pois tramitavam em regime de urgência. As três últimas eram de autoria parlamentar.
A primeira matéria aprovada, por maioria de votos, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2017. O vereador Moacir Camerini (PDT) manifestou-se contrário à matéria. A proposição autoriza a contratação temporária e emergencial de 13 cuidadores, dez serventes, oito educadores sociais e cinco motoristas, os quais atuarão no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para que se possa dar continuidade à prestação do serviço de assistência social, pois já não existem mais aprovados no último concurso público da Prefeitura para os referidos cargos.
Em seguida, também foi aprovado por maioria de votos o PLO nº 162/2017, que autoriza o município a alienar diversos bens imóveis. Os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Idasir dos Santos (PMDB) e Moacir Camerini votaram contra a proposição. Conforme a justificativa do projeto, "por se tratarem de imóveis sem utilidade para o município, bem como por não haver demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-los".
Na sequência, o plenário aprovou, por maioria de votos, o PLO nº 163/2017. Os vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos e Moacir Camerini votaram contra o projeto. A proposição estabelece que recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município sejam aplicados prioritariamente "em despesas de capital dos grupos de natureza de despesa de investimentos, inversões financeiras ou transferências de capital" e excepcionalmente no "financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos", em obediência ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram aprovados ainda, por maioria de votos, o PLO nº 164/2017 e o PLO nº 165/2017. Manifestaram-se contrários às matérias os vereadores Agostinho Petroli, Elvio de Lima (PMDB), Gustavo Sperotto (DEM), Idasir dos Santos, Moacir Camerini e Paulo Roberto Cavalli (PTB). As proposições modificam dispositivos da Lei Complementar nº 77/2004, que trata do plano de carreira do magistério público municipal, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, respectivamente. As mudanças determinam que os professores recebam abono pecuniário sobre 30 dias de férias, como acontece com os demais servidores públicos do município. Segundo a justificativa da matéria, a manutenção da legislação da forma em que está vem criando dificuldades operacionais ao Poder Executivo devido à judicialização da questão do abono pecuniário por parte de alguns profissionais do magistério.
Também foi aprovado, por unanimidade, o PLO nº 167/2017, que autoriza a contratação temporária e emergencial de 15 auxiliares de odontologia pelo município. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para manter o atendimento do Programa de Estratégia de Saúde da Família e aprimorar o atendimento prestado à população bento-gonçalvense.
Outra matéria aprovada de forma unânime foi o PLO nº 168/2017, que cria quatro cargos de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos do município. Conforme a justificativa da matéria, a instituição das vagas é necessária "para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviços terceirizados".
Os parlamentares também rejeitaram, por maioria de votos e em segundo turno, o PLO nº 102/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella (PSD). Votaram contra a matéria os vereadores Agostinho Petroli, Elvio de Lima, Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos, Rafael Pasqualotto (PP), Marcos Barbosa (PRB), Moacir Camerini, Neri Mazzochin (PP), Paulo Roberto Cavalli, Sidinei da Silva (PPS) e Volnei Christofoli (PP). A proposição pretendia alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, para incluir na relação o Dia Municipal da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 10 de outubro.
Por fim, foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, o PLO nº 141/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto. A matéria altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/1994, a qual assegura o atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, empresas e similares de Bento Gonçalves a idosos, deficientes físicos, crianças e mulheres com criança de colo. Com a mudança, idosos com mais de 80 anos passam a ter prioridade em relação àqueles com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao atendimento prioritário somente pessoas com mais de 65 anos. Conforme a justificativa da proposição, "cabe ao poder público municipal desenvolver políticas públicas direcionadas aos idosos, o que passa também pela atualização de suas leis em consonância com aquelas que mais asseguram benefícios à terceira idade".
Antes de aprovarem o projeto principal, os vereadores também ratificaram por unanimidade e em segundo turno a Emenda nº 23/2017, outra matéria protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto. A emenda modifica a expressão "deficientes físicos", presente na proposição principal, por "pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial".
Todos os projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
A Sessão Ordinária também contou com a presença do gerente local da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Marciano Dal Pizzol, e do coordenador da Comissão da Defesa da Água, Gilnei Rigotto, que falaram sobre ações que vem sendo realizadas em Bento Gonçalves junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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