Vereadores aprovam três projetos de lei
Três projetos de lei e um pedido de vista a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (11). As três propostas aprovadas foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitavam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única. A outra, que recebeu o pedido de vista, é de autoria parlamentar e iria a primeira votação.
A primeira proposta apreciada foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A matéria recebeu um pedido de vista do vereador Carlos Pozza (PP), solicitação que foi aprovada por unanimidade. A proposta visa acrescentar o artigo 120-A à Lei Complementar nº 6/1996, que “institui o código de edificações de Bento Gonçalves e dá outras providências”. Com a alteração, a referida lei passaria a permitir a instalação de elevadores junto aos recuos obrigatórios das edificações, “com vistas a promover a acessibilidade universal entre os pavimentos”. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa dar mais atenção à parcela da população que apresenta necessidades especiais, buscando referência nas "leis federais, estaduais e municipais e na própria Constituição Federal de 1988 no quesito acessibilidade”. Com o pedido de vista, a proposição deve voltar à pauta de votação em até duas sessões plenárias.
Em seguida, foi aprovado, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 100/2016, protocolado pelo Poder Executivo. O texto, que recebeu o voto contrário do vereador Moacir Camerini (PDT), desafeta uma área verde do município localizada no Loteamento Santa Marta. O terreno de 2.700 metros quadrados conta com uma ocupação populacional irregular já consolidada. Segundo a justificativa da proposta, “a regularização fundiária ocorre quando o município reconhece o direito de moradia e garante a posse aos ocupantes de áreas irregulares, que passam a ter o direito sobre o terreno”.
Por fim, os vereadores aprovaram, por unanimidade, duas propostas do Executivo municipal que solicitam a abertura de créditos especiais para o município. O PLO nº 102/2016 e o PLO nº 103/2016 pedem a liberação de R$ 6.377,17 e R$ 6.686,30, respectivamente, para a Secretaria Municipal de Educação. A importância total será destinada à restituição de valores referentes a um termo de compromisso firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do programa Proinfância, o qual previa a aquisição de brinquedos para as escolas municipais de educação infantil Recanto Alviazul e Educador Paulo Freire.
Os três projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
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