Câmara aprova projeto que retira o poder deliberativo do COMPAHC

Com cinco votos contrários, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do vereador Anderson Zanella (Progressistas), que altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.445/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), retirando seu poder deliberativo, tornando-o consultivo. 

“A proposta de alteração da lei retira a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano Diretor, porém, que tem sido objeto de análise subjetiva e definitiva por parte do Conselho, retirando direitos de proprietários. Cabe salientar desde já que edificações tombadas e preservadas na Lei do Plano Diretor não serão afetadas”, justifica Zanella. 

Ainda consta na justificativa do projeto, que todas as edificações detalhadas no Anexo 5.3 (Patrimônio e Paisagem Cultural) e 5.4 (Incentivos à Preservação e Revitalização de Bens Integrantes do Patrimônio Histórico Cultural) do Plano Diretor não serão afetadas por este projeto de lei, a saber: 

• Edificações Tombadas (oito no total);

• Edificações Inventariadas (Inventário IPHAN/IPHAE 1996);

• Interesse Histórico e Paisagístico (várias).

Foram contrários a propostas os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Eduardo Pompermayer – Duda (UNIÃO BRASIL), José Antônio Gava (PDT), Paulo Roberto Cavalli – Paco (PTB) e Rafael Fantin – Dentinho (PSD). 

A votação poder ser conferida na íntegra pelo canal da TV Câmara Bento no YouTube.