Câmara aprova projeto para tentar frear consumo de álcool entre menores

A aprovação do projeto foi comemorada pela presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA), a psicóloga Adriana Baccin Lazzarotto. “É uma vitória do conselho, que teve a iniciativa com o apoio do Poder Legislativo e Executivo”, destacou Adriana, que também preside o Conselho Municipal Anti Drogas (COMAD).

Conforme o Projeto de Lei, o comerciante que vender, entregar ou fornecer bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes estará sujeito, às seguintes penalidades de caráter sucessivo, em caso de reincidência:

I — multa de 01 (um) salário mínimo nacional, triplicando-se a cada reincidência, e no máximo, 03 (três) reincidências,

II — suspensão para venda de bebidas alcoólicas, por 30 (trinta) dias,

III — cassação da permissão para a venda de bebidas alcoólicas;

IV — suspensão temporária do Alvará de Licença do estabelecimento por 30 (trinta) dias;

V — cassação definitiva do Alvará de Licença do estabelecimento.

Durante a sessão de hoje, todos os projetos que estavam na Ordem do Dia foram aprovados, com exceção do Projeto de Lei Complementar 2/2011, de autoria do vereador Mário Gabardo (PMDB), que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, conforme determina o artigo 44 da Lei Orgânica do município, alterado pela emenda à Lei Orgânica do município Nº 19, de 04 de novembro de 2010.

Cópias dos projetos podem ser acessados através do site da Câmara: www.camarabento.rs.gov.br.

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